Acórdão 9182/2024 TCU Primeira Câmara

PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. ALTERAÇÃO DE REFORMA EM VIRTUDE DE SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA REFORMA E DA PENSÃO SUBSEQUENTE. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO MILITAR COM PROVENTOS DE OUTRA PENSÃO POR MORTE PAGA PELA POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.215-10/2001. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE ASSEGURANDO...