EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 6.594/2022-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS CONSIDEROU ILEGAL O ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR EMITIDO EM FAVOR DA EMBARGANTE. OMISSÕES ALEGADAS NÃO CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 9180/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/11/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9180/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
29/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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