APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À DEFINITIVA EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, VERIFICADA COM A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115.
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Acórdão 9172/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/11/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9172/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
29/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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