TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS. EXERCÍCIO 2011. NOTIFICAÇÃO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 9152/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/07/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9152/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
06/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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