Acórdão 9037/2024 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECURSOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. SERVIÇOS EXECUTADOS NÃO ATENDEM À FINALIDADE PÚBLICA OBJETO DA AVENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Recurso de reconsideração. Conhecimento. indícios de conclusão da obra e de serventia para a população. a ausência de licença de operação não deve ser considerada motivo para imputação do débito quando há execução física do objeto conveniado e o uso pela comunidade destinatária do empreendimento. provimento...