TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PNAE. IMPUGNAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA O AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE E DO DANO APONTADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL.
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Acórdão 9015/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/08/2020, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9015/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
25/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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