TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS COM BASE NA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DESSAS VERBAS. NÃO REALIZAÇÃO DOS EVENTOS PREVISTOS NO PROJETO CULTURAL. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 9006/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9006/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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