PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DE PARCELA ALUSIVA A "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS PELO INSTITUIDOR POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 9004/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/10/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9004/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
15/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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