EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 8998/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/10/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8998/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
15/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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