APOSENTADORIA. NÃO ABSORÇÃO DA PARCELA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) EM CONTRARIEDADE À LEI 11.091/2005. ACRÉSCIMO INDEVIDO DA GATS (ANUÊNIOS) EM FUNÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE VBC NÃO ABSORVIDA. VALOR REDUZIDO DA RUBRICA IRREGULAR. LEGALIDADE DA CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 8987/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8987/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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