REPRESENTAÇÃO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE REPASSE À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL DOS VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REGIDOS PELAS LEIS 9.703/1998 E 12.099/2009. PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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Acórdão 898/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
898/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
23/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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