TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ESPECIFICAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO CONTRATADO. SUPERFATURAMENTO. AUDIÊNCIA. CITAÇÃO. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. ACATAMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UM RESPONSÁVEL ANTE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONFORME A RESOLUÇÃO TCU 344/2022. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE EVIDENCIADA. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 8948/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8948/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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