PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTOS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE FORMA PERMANENTE, SEM ABSORÇÃO AO LONGO DO TEMPO. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM REFLEXO NAS PARCELAS INCORPORADAS PELA INTERESSADA. ILEGALIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS PARA MODIFICAR A DECISÃO ANTERIOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 8925/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/08/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8925/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
08/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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