aposentadoria. Incorporação da parcela "opção", considerada ilegal por violar a regra constitucional que limita o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo. Pedido de reexame. conhecimento. RAZÕES insuficientes para modificar o acórdão recorrido. Negativa de provimento.
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Acórdão 8914/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/08/2020, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8914/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
25/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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