TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. EXERCÍCIO DE 2012. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CITAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ESCORREITA UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA.
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Acórdão 8877/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8877/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
29/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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