Acórdão 885/2026 TCU Plenário

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO CAPITULADO COMO CRIME. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL PARA CONCLUIR PELA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INFRAÇÃO GRAVE. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMUNICAÇÕES. Em caso de infrações administrativas ou financeiras capituladas como crime pela legislação penal, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória regula-se pelo máximo da pena privativa de...