TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 8819/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/08/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8819/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
29/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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