REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO EM FAVOR DE SUPOSTOS COLABORADORES EVENTUAIS, SEM COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE DUAS RESPONSÁVEIS. IRREGULAR ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS COMO COLABORADORES EVENTUAIS. FALHA NA OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS POR UMA DAS RESPONSÁVEIS. MULTA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS POR OUTRA AGENTE PÚBLICA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 8771/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/10/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8771/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
08/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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