TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA. BR-020/CE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARA JULGAR REGULARES COM RESSALVA AS CONTAS DO RECORRENTE E TORNAR SEM EFEITO O DÉBITO E A MULTA.
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Acórdão 8764/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/06/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8764/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
22/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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