Acórdão 8745/2020 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS ATOS. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TCU 206/2007. REGISTRO DOS ATOS E DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE, EXCLUINDO-SE DOS PROVENTOS O BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DE QUE CUIDA A LEI 13.464/2017. PEDIDOS DE REEXAME. ADVENTO DE MEDIDA LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DO COMANDO...