Acórdão 8707/2021 TCU Primeira Câmara

Tomada de contas especial. Recursos do sus transferidos "fundo a fundo" nos exercícios de 2006 a 2009 ao município de Presidente Dutra/MA. Irregularidades constatadas em auditoria do Denasus. Desvio de objeto. Julgamento pela irregularidade das contas da ex-prefeita e da secretária municipal de saúde Presunção de boa-fé de pessoa jurídica de direito público. Fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do valor pelo município. Evolução da jurisprudência do Tribunal no sentido de dispensar o recolhimento do débito em casos como o analisado neste processo. Julgamento das contas do...