TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. ORIGINAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A INTEGRAL EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO E SOBRE O EFETIVO BENEFÍCIO EM PROL DA POPULAÇÃO LOCAL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA CONTRATADA. REVELIA DA GESTORA-ANTECESSORA E DO GESTOR-SUCESSOR. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E OS SUPOSTOS DISPÊNDIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA NA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES DOS GESTORES. DÉBITO. MULTA....
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Acórdão 8698/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/08/2020, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8698/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
18/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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