APOSENTADORIAS. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM ATO ANTE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005, MESMO SE EXCLUÍDO O TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA OBTENÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS QUE AUTORIZARAM A AVERBAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE EM DOIS ATOS.
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Acórdão 8685/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/06/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8685/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
15/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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