PENSÃO CIVIL. IRREGULARIDADE NA PARCELA DE QUINTOS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão 8684/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/06/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8684/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
15/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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