TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. EVENTO "NATAL DA PAZ". NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS.
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Acórdão 8664/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/08/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8664/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
18/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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