Acórdão 8656/2023 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998, COM EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL DE 4/9/2001, FIXADO NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 638.115 PELO STF. CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DO RECURSO. HÁ FORÇA EXECUTÓRIA NO MS 99/2004, EM TESE, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER AS INCORPORAÇÕES DE QUINTOS ATÉ 26/11/2004, DATA DA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL. FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS PELA RECORRENTE NO PERÍODO DE 11/12/2006 A 3/11/2013. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO....