APOSENTADORIAS. PARCELAS DE QUINTOS PERCEBIDAS EM DESACORDO COM A LEI. FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS 1998. CONVERSÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA. PERCEBIMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS EM RELAÇÃO A CARGO CUJA FUNÇÃO COMISSIONADA ERA INERENTE ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES: ANALISTA JUDICIÁRIO - EXECUÇÃO DE MANDADOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 8652/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/07/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8652/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
06/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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