EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO INDEVIDA DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO". NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Acórdão 8616/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8616/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
08/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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