APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO ILEGAL. PERCEPÇÃO CUMULADA DA PARCELA DE "QUINTOS" E DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO". REAJUSTE INDEVIDO DA PARCELA DE "QUINTOS" PELA LEI 12.777/2012. ACÓRDÃO 51/2023TCU-1ª CÂMARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ESCLARECIMENTOS. DESCABIMENTO DO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APONTAR CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OUTRAS DELIBERAÇÕES OU ORDENAMENTO JURÍDICO. PERCEPÇÃO ACUMULADA, PELO INTERESSADO, DA PARCELA DE "QUINTOS" E DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" CONSIDERADA ESCORREITA EM DELIBERAÇÃO ANTERIOR DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA...
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Acórdão 8615/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/08/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8615/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
01/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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