Acórdão 8612/2020 TCU Primeira Câmara

PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE UM ATO. ACÚMULO DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM PENSÃO, EM DESACORDO AO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM GRADUAÇÃO SUPERIOR EM CONTRARIEDADE AO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. PENSIONISTAS IRMÃS NÃO INVÁLIDAS, MAIORES DE IDADE, EM DESACORDO AO ART. 7, INC. III, ALÍNEA 'A', DA LEI 3765/1960. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.