PEDIDO DE REEXAME. ATOS ILEGAIS. NÃO ABSORÇÃO DA RUBRICA URP POR ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS SUPERVENIENTES. PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL ENTRE O ENVIO DOS ATOS AO TCU E A APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 636.553/RS. PRELIMINAR DE REGISTRO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PENSIONAIS. PEDIDOS DE REEXAME PREJUDICADOS. CIÊNCIA À FUB PARA ACOMPANHAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.
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Acórdão 8596/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8596/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
08/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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