EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL DEFERIDA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS EM FACE DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA CONTRATANTE PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DO PROCESSO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO ATACADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DE QUESTÕES ASSENTADAS POR ESTA CORTE. INADEQUABILIDADE DA VIA RECURSAL ELEITA. CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 8589/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8589/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
08/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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