Acórdão 8520/2022 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS DE ABRIL/1998 ATÉ SETEMBRO/2001. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, EM QUE O BENEFICIÁRIO NÃO EXERCEU FUNÇÃO COMISSIONADA NO REFERIDO PERÍODO. PAGAMENTO DA VANTAGEM ACIMA DO VALOR DEVIDO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO CONTESTADO. PROVIMENTO PARCIAL PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM PREJUÍZO QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, DE MODO A CONSTAR O REAL MOTIVO DA...