TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OBJETO PARCIALMENTE EXECUTADO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PACTUADOS. REVELIA DOS RESPONSÁVEIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO/TCU 344/2022. CONTAS IRREGULARES DE DOIS EX-PREFEITOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOS VALORES QUE LHES FORAM REPASSADOS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 8506/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8506/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
06/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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