Acórdão 8500/2022 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DE QUINTOS COM BASE EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS A LEI 9.624/1998. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE CONTAS. PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. EMPREGO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COM ROMPIMENTO DE VÍNCULO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO 1.424/2020 - PLENÁRIO. CONSULTA: O ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL É OBSTÁCULO AO RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS DA LEI 8.112/1990, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR É INVESTIDO NOVAMENTE EM OUTRO CARGO PÚBLICO FEDERAL,...