APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "QUINTOS", CONSIDERADA ILEGAL POR: A) INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ORIUNDOS DE EXERCÍCIOS DE FUNÇÕES POSTERIORES A 8/4/1998, CONSIDERADO ILEGAL POR AFRONTAR O RE 638.115/CE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 8488/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8488/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
29/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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