PESSOAL. PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITAR QUE JÁ SE ENCONTRAVA REFORMADO. ATO QUE DEU ENTRADA NESTA CORTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A SEFIP FAÇA A OITIVA DA BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DE INTERESSADA EM OUTRA PENSÃO. PERDA DE OBJETO. LEGALIDADE DAS DEMAIS PENSÕES COM REGISTRO DOS CORRESPONDENTES ATOS.
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Acórdão 8486/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/08/2020, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8486/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
11/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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