PESSOAL. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COMPREENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 110, § 1º, DA LEI 6.880/1980, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA SUPERVENENTE, A INSTITUIDOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA REFORMADO. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA À PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 8485/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/10/2024, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8485/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
01/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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