APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO CONTESTADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO ALEGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 8480/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/08/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8480/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
22/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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