Acórdão 8454/2023 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. INEXECUÇÃO DO OBJETO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS E AS DESPESAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS DOCUMENTOS DE DESPESAS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS DE EXCLUSIVIDADE. USO INDEVIDO DA MODALIDADE CONVITE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS...