PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A ENTRADA DO ATO DE APOSENTADORIA NESTE TRIBUNAL E O SEU JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE REGISTRO TÁCITO. PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO.
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Acórdão 8414/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/07/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8414/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
25/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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