REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES A ENSEJAR A ATUAÇÃO DO TCU. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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Acórdão 836/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/02/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
836/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
12/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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