Acórdão 8351/2024 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A PLANO ECONÔMICO (URP), QUE NÃO FORAM ABSORVIDAS PELAS NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS DA CARREIRA. ATO CONSIDERADO ILEGAL EM FACE DA CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DAS RUBRICAS JUDICIAIS (ACÓRDÃO 1964/2022 - 2ª CÂMARA). IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE FOI CONHECIDO E NÃO PROVIDO (ACÓRDÃO 11/2024 - 2ª CÂMARA). NOVO DOCUMENTO APRESENTADO PELA ENTIDADE. PEÇA RECEPCIONADA COMO MERA PETIÇÃO (ACÓRDÃO 1890/2024 - 2ª CÂMARA). REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE O...