Representação. Fraude À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA ACERCA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MICROEMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Inidoneidade da licitante fraudadora. Pedido de reexame. CONHECIMENTO. Não Provimento.
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Acórdão 832/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/05/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
832/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
03/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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