TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. NÃO APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO DE PARCELA DE RECURSOS RECEBIDOS. INDEVIDA CONTRARAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OUTRAS IRREGULARIDADES. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA.
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Acórdão 8254/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8254/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
04/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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