Acórdão 8252/2020 TCU Segunda Câmara

atos de PENSão militar. alteração de três concessões para elevação, em um grau hierárquico, do posto sobre o qual FORAM calculados os proventos do inativo, em face da superveniência de invalidez permanente decorrente de doença especificada em lei. pensões de Militares anteriormente reformados com proventos já calculados sobre o posto hierárquico superior, por tempo de serviço. Ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 aos instituidores militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos. acumulação de...