APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. PEDIDO DE REEXAME. MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO ACÓRDÃO 2.719/2022-TCU-PLENÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 8241/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/09/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8241/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
24/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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