TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE COM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO. NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS QUE RESTRINGIRAM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E A CAPACIDADE DE OPERACIONAL DOS GESTORES. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RESPONSÁVEL. JULGAMENTO DAS CONTAS REGULARES COM RESSALVAS, COM QUITAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 824/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/05/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
824/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
03/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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