APOSENTADORIA. DNOCS. RUBRICA JUDICIAL ABSORVIDA DE FORMA INCORRETA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 8222/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/09/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8222/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
24/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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