PESSOAL. PENSÕES MILITARES. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. NECESSIDADE DE PROMOÇÃO DE OITIVA DA INTERESSADA, EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÕES À SEFIP. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 8219/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8219/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
04/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 8302/2020 TCU
APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". INCORPORAÇÃO INDEVIDA...
Acórdão 8301/2020 TCU
aposentadoria. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO", EM DESCONFORMIDADE COM O...
Acórdão 8300/2020 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE RIOS. AUSÊNCIA DE...
Acórdão 8217/2020 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A UTILIZAÇÃO...
Acórdão 8218/2020 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA APOSENTADORIA COM A...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça